Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do serviço

A plataforma PrumoSGC™ é um serviço da Júlio Papel eni (Prumo, software de gestão de condomínios), entidade responsável pela sua operação, manutenção e suporte.

O software é desenvolvido por Júlio Papel eni.

Website: www.prumosgc.pt

Contacto: info@prumosgc.pt.

2. Objeto

A plataforma destina-se à gestão profissional de condomínios por agências imobiliárias e entidades gestoras, incluindo o registo de condomínios, frações autónomas, condóminos, taxas, despesas e comunicações, nos termos do regime da propriedade horizontal previsto no Código Civil português (art. 1414.º a 1438.º-A).

3. Acesso e contas de utilizador

O acesso é reservado a utilizadores autorizados pela respetiva entidade cliente (agência). Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações realizadas com a sua conta. A Júlio Papel eni pode suspender contas em caso de utilização abusiva ou fraudulenta.

4. Responsabilidade pelos dados

Os dados introduzidos na plataforma (condóminos, frações, valores, documentos) são da responsabilidade da entidade cliente que os regista. A Júlio Papel eni não valida a exatidão jurídica ou contabilística dos conteúdos introduzidos, nem substitui o aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico profissional.

5. Disponibilidade

A Júlio Papel eni envida os melhores esforços para manter o serviço disponível e seguro, não garantindo, porém, disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

6. Propriedade intelectual

O software, o código, o design e a marca PrumoSGC™ são propriedade da Júlio Papel eni. Os logótipos e dados das agências clientes pertencem às respetivas entidades. É proibida a reprodução, engenharia inversa ou redistribuição do software sem autorização escrita.

7. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. As alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores através da plataforma ou por email.

8. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o tribunal da comarca do prestador, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.